Editando Anexo:O índice de aborto diminui se ele for legalizado

''Artigo de argumento para o [[Aborto]]''

==Argumento: O índice de aborto diminui se ele for legalizado==

Um argumento utilitarista muito usado para defender o “direito” de aborto é o de que se o aborto for legalizado, a taxa de ocorrência de abortos diminui, e, como isso é uma coisa “boa”, então o aborto deve ser legalizado. Esse argumento geralmente se apoia sobre alguns estudos estatísticos feitos em países que legalizaram a prática do aborto e tiveram, aparentemente, uma diminuição no número de abortos realizados por ano, o que supostamente corrobora o sexto argumento respondido neste artigo, o de que a proibição não impedirá a ocorrência e, portanto, ela deve ser legalizado<ref>Disponível em: http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,paises-que-liberaram-aborto-tem-taxasmais-baixas-de-casos-que-aqueles-que-o-proibem,10000050484, acessado em 12/05/2018 </ref>. 

De início, rebato o argumento com outras pesquisas, que demonstram que a legalização do aborto não surtiu um efeito positivo (a diminuição de sua ocorrência) em outros países, como a Espanha, que teve sua taxa de abortos aumentada em mais de 200% após a legalização<ref>Istituto de Políia Failia IPF, Evolución del aborto em España: 1985-2005. </ref>, e a Suécia, que também teve um aumento no número de abortos após a legalização.<ref>Disponível em: http://www.johnstonsarchive.net/policy/abortion/ab-sweden.html, acessado em 13/05/2018</ref> Só o fato de haverem lugares em que a medida de legalizar o ato não causou um efeito positivo já é o suficiente para derrubar o argumento, mas não me prenderei apenas a isso. 

Este parece ser um argumento tentador: ora, se o aborto é algo ruim e se a legalização da prática aparentemente diminui o número de abortos realizados, então, certamente, a legalização é uma coisa boa. Se alguém se opõe ao aborto porque ele é algo ruim, essa pessoa prefere que o aborto não aconteça, ou, provavelmente, prefere que a ocorrência seja menor. Entretanto, como já explicado na introdução do artigo, a intenção aqui não é responder aos argumentos pró-aborto dizendo que a não ocorrência do aborto é uma coisa boa ou que o aborto é ruim, mas sim dizendo que ele é errado e que a não ocorrência é correta. 

Quando se diz que algo é ruim, está-se atribuindo um juízo de valor, uma valoração pessoal, individual, única. Por exemplo, eu posso afirmar que suco de tomate é ruim e você pode afirmar que é bom. Nesse tipo de embate, não há alguém certo ou errado, pois isso se trata de uma discussão de valores, preferências. O que difere alguém que gosta de suco de tomate para alguém que não gosta é apenas a percepção subjetiva do indivíduo, o padrão de sinais neurais que são enviados ao encéfalo através dos sentidos. Da mesma forma, não se pode avaliar objetivamente quem está correto e quem está errado se a discussão é sobre achar aborto ruim ou achar a diminuição do número de abortos uma coisa boa. 

Para fins éticos, não importa a valoração que o indivíduo dá às coisas, o quanto ele prefere X em vez de Y. Se você acha que o aborto é algo bom, que deve ser praticado; ou se você acha que a tortura de inocentes é uma coisa muito boa, não há problema, eticamente, em achar isso. A simples preferência por algo não te torna um criminoso. Pode-se discutir acerca da moralidade disso, mas não é esse o propósito deste texto.  Contudo, no momento em que esse gosto deixa de fazer parte apenas do campo da valoração e passa a fazer parte do campo da ação; aí passa a ser um problema de certo e errado. 
Com isso tudo eu quero dizer que eu posso não gostar do aborto, seja lá pelo motivo que for, e posso preferir que na sociedade em que eu moro a taxa de ocorrência de aborto seja menor. Não há problema algum nisso e é perfeitamente aceitável. Porém, no momento em que eu ignoro o fato de que a ação de abortar é uma ação inválida, antiética, que não deve ser feita, e passo a apoiar ativamente a descriminalização dele, seja lá pelo motivo que for; aí, novamente, surge o problema ético. 

Uma ação errada não deixa de estar errada se no momento em que as pessoas deixam de considera-la como tal a sua ocorrência diminui. Exemplificando, o assassinato é uma ação incorreta, algo que não deve ser feito. É possível, porém, fazer um estudo em uma determinada sociedade e constatar que a taxa de ocorrência de assassinatos diminuiu quando o Estado o descriminalizou, ou seja, quando o Estado deixou de considerar o assassinato como uma ação incorreta, passível de punição. Essa correlação, porém, não pode, em hipótese alguma, ser tomada como base para a legitimação de ações antiéticas. Um assassinato é errado e continuará sendo errado, mesmo se todos concordarem que não é ou se ele ocorrer em uma frequência menor. 

===Problemas epistemológicos com estatísticas ===

Apesar de a estatística e a probabilidade serem excelentes ferramentas para o estudo das ciências naturais, apresentando um altíssimo grau de confiança no que se refere a aplicação prática, há um grande problema quando o objeto de estudo é o agente homem em si. Como dito por Mises, a certeza apodítica<ref>Diz-se que um conhecimento é apodítico quando é logicamente necessário, evidente, indubitável. Por exemplo, o fato de que proposições existem, o de que todos os casados não são solteiros e o de que o vermelho é uma cor são todas afirmações apodíticas, constatadas a priori.</ref> existe apenas na órbita do sistema dedutivo da teoria apriorística, pois os fenômenos decorrentes das vontades humanas cobrem de incertezas todas as ações humanas, de forma que é impossível estabelecer a posteriori uma teoria de conduta humana e dos eventos sociais<ref>Mises, L. von – Ação Humana – Um Tratado de Economia, Yale Press University, 1949; Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010). pgs. 58, 139. </ref>. Assim, além do problema que foi inicialmente apresentado neste e em outros capítulos – o de que a validade da ação não se altera de acordo com o ambiente –, há, ainda, dois problemas epistemológicos em relação ao uso de argumentos históricos ou estatísticos para a defesa do “direito” do aborto (na verdade, para a defesa de qualquer ponto). 

O primeiro erro é argumentar que um evento passado pode ser usado para descrever o comportamento dos indivíduos no futuro. A informação proporcionada pela experiência histórica não pode ser usada como material para a construção de teorias ou para previsão de eventos futuros. Toda experiência histórica está aberta a várias interpretações e, de fato, é interpretada de diversas maneiras. 

O segundo é o da atribuição da causalidade. É observado que o aborto ocorre a uma taxa de X abortos por ano a cada H habitantes. Depois, é observado que o Estado deixa de criminalizar o aborto. Posteriormente, passa-se a observar que o aborto ocorre a uma taxa de Y abortos por ano a cada H habitantes, sendo que o número Y é menor que o número X. Assim, instintivamente, é atribuído a essa diminuição no número relativo de abortos a descriminalização por parte do Estado como evento decisivo. Não é justo concluir, unicamente porque um evento, em um caso, precede o outro, que o primeiro é, por isso, a causa e o segundo o efeito. A sua conjunção pode ser arbitrária e casual.
Não quero, com isso, afirmar que a causalidade é ilusória, sendo criada pelo costume, bem como fez Hume. Quero apenas alertar que em muitos casos não é possível estabelecer uma relação causal direta entre dois ou mais eventos, simplesmente porque eles aconteceram de forma simultânea. Não temos infinitos universos paralelos nos quais podemos isolar cada variável e verificar se, de fato, em todos eles, a legalização do aborto pelo Estado foi o causador da diminunição da ocorrência dele. Para exemplificar, no site Spurious Correlations58 há vários gráficos que mostram como alguns eventos totalmente desconexos podem apresentar uma correlação bem precisa, como, por exemplo, a relação entre o dinheiro gasto pelo governo americano com ciência, espaço e tecnologia e os suicídios por enforcamento, estrangulamento e sufocação; o que apresenta uma correlação gráfica de 99.79%, apesar de serem eventos completamente independentes. 

Novamente, ressalto, pode ser que a relação entre a legalização do aborto e a diminuição em sua ocorrência realmente seja verídica, não descarto essa opção. Porém, se isso for verdade, a crítica feita no começo deste capítulo – a de que o fato de a legalização do aborto e a consequente diminuição em sua taxa de ocorrência não fazem com que ele deixe de ser uma ação antiética – ainda se mantém. 

===Bônus: “O índice de criminalidade diminui se o aborto for legalizado” ===

Bem como o argumento anterior, este aqui também se baseia em uma finalidade utilitarista, e a estrutura do argumento é praticamente a mesma, de forma que a resposta também é. É afirmado que certos estudos<ref> Leitt, S., Doohue III, J., The impact of legalized abortion on crime, Caidge, NBER Wokig Paper Series, 2000) </ref> demonstraram que houve uma diminuição na taxa de ocorrência de crimes violentos anos após a legalização do aborto e, como a diminuição da violência é algo desejável, o aborto deve ser legalizado. O argumento eugenista tem como fundamento a noção de que os fetos abortados não puderam nascer, e que tempos depois houve uma diminuição no índice de violência; e, portanto, essa diminuição foi causada porque aqueles fetos abortados se tornariam criminosos no futuro, pois nasceriam em uma família pobre, em ambientes precários, não teriam a assistência adequada; mas não o fizeram, pois foram privados da vida e, dessa forma, privados, também, de cometer crimes. Não falarei sobre os problemas epistemológicos envolvidos nisso, sobre outros fatores que podem ter influenciado na pesquisa, sobre a causalidade nem sobre a degeneração moral que esse argumento eugenista a favor do aborto propõe, pois, as respostas anteriores são perfeitamente aplicáveis a este argumento também. 

Se o aborto reduzisse a criminalidade, os locais com maiores índices de aborto seriam, em tese, os mais seguros, e não é isso o que acontece, como em Nova York e na Califórnia, estados em que o há um alto número de abortos e também uma alta taxa de criminalidade. Ainda, se a pobreza e a criação das crianças em ambientes inadequados fossem a causa da criminalidade – o que é, literalmente, a afirmação de que a causa da violência é a existência de pobres –, então países pobres, como Uganda, Níger, Zimbábue e Bangladesh teriam os maiores índices de criminalidade do mundo, quando, na verdade, são menores mesmo que os dos Estados Unidos, um dos mais ricos<ref>Disponível em https://data.unodc.org/#state:1, acessado em 13/05/2018</ref> 

Este argumento não se sustenta, pois ele literalmente afirma que os fins justificam os meios, ou seja, em outras palavras, se a finalidade é a diminuição da criminalidade (atentando-nos que o crime de aborto não é  tomado como crime neste tipo de argumentação), então não importa o que seja feito para isso; nem mesmo importa se para tal finalidade ser alcançada seja legalizado um crime. Pela mesma lógica, se for feito um estudo e for constatado que a maior parte dos ladrões presos cometendo crimes de rua são moradores de comunidades, então o assassinato de crianças moradoras de comunidades deverá ser legalizado, pois, assim, evitar-se-á que estas crianças, após crescidas, se tornem criminosas. Extrapolando, ainda, se for feito um estudo que comprova que a totalidade dos crimes executados até hoje foram cometidos por indivíduos, então também não há problema em matar indivíduos, pois estar-se-ia evitando que eles cometessem um crime futuramente. 

É inconcebível a ideia de punir alguém por um crime não cometido, por uma ação que não fez, ainda mais com base em aparentes correlações empíricas. Como bem explicado no capítulo 3, não é possível simplesmente presumir que o feto, depois de crescido, devido ao meio em que está inserido, se tornará um criminoso e que, por conta disso, é melhor interromper a gravidez. Por melhores que sejam as induções e por mais precisas que sejam as estatísticas, é impossível prever a ação humana, e a existência de pelo menos um caso em que um indivíduo que nasceu em péssimas condições não se tornou um criminoso já é o suficiente para derrubar essa ideia como lei universal.  Porém, ainda que fosse possível ter certeza absoluta de que um indivíduo cometeria um crime, não se pode puni-lo antes que o crime seja cometido ou esteja em iminência.

==Referências==
<references/>
[[Categoria: Anexo]]