Anexo:Contracepção é falha e há falta de informação

Artigo de argumento para o Aborto

Argumento: Contracepção é falha e há falta de informação

Dois argumentos muito usados por quem defende o ‘direito’ do aborto, e que quase sempre andam juntos, são os de que apesar de a ciência ter avançado bastante nos últimos anos no que se refere a métodos contraceptivos, ainda não há um método que seja infalível na totalidade da vezes; e que muitas mulheres e homens, principalmente os de baixa renda, moradores de regiões mais humildes, não têm acesso à informação que as outras pessoas têm, como educação sexual ou mesmo aulas sobre reprodução; e, portanto, caso uma mulher nestas circunstâncias engravide, ela deveria ter o direito de realizar o aborto, pois é uma gravidez indesejada.

Estes argumentos podem ser persuasivos para a maioria das pessoas, principalmente para as que se alimentam unicamente das opiniões do senso comum, compartilhadas nas redes sociais e expostas na mídia, e não param para refletir por conta própria sobre as coisas da realidade. Não parece errado defender que alguém que não teve a oportunidade de ter acesso a um certo tipo de informação e acaba fazendo algo indesejado por conta dessa carência de conhecimento não seja culpada por isso; ou que alguém que tinha o conhecimento sobre as formas de evitar que algo de ruim acontecesse e tentasse aplica-las, mas falhasse, também não deveria ser culpabilizado, não é? Errado. Completamente errado.

Como já falei nos textos anteriores, como estamos fazendo uma análise da validade da ação, não importa se ela foi feita sem que o indivíduo tivesse ciência das suas consequências, assim como também não importam as circunstâncias que levaram o indivíduo a agir de tal forma. Caso importassem, e caso as circunstâncias ou o conhecimento alterassem a validade de ações, então vítimas de bala perdida não teriam a quem recorrer, mesmo que se descobrisse o autor do disparo, pois, não se poderia punir alguém que cometeu uma agressão sem querer.

Ainda, extrapolando ainda mais o argumento, eu poderia simplesmente roubar alguém e, caso fosse preso, alegar que eu não sabia que roubar era errado. Ou, ainda, poderia mirar em alguém com uma arma, disparar, matar a pessoa e alegar que não posso ser culpabilizado porque eu não tinha ciência da cadeia de eventos que decorreria da minha decisão de puxar o gatilho. Ninguém no mundo conseguirá provar que eu estou mentindo, caso faça isso. Talvez eu realmente não tenha ideia de que roubar é algo errado, de que não se deve agredir a propriedade de outrem, mas acabe o fazendo por seja lá qual motivo for. Talvez eu saiba que a violação de propriedade é um crime, algo que não deve ser feito, mas estou apenas mentindo para me safar dessa. É algo que simplesmente não tem como saber, mesmo que as evidências empíricas te deem quase certeza. É impossível saber o que se passa na mente de outro indivíduo, pois isso é um acontecimento experimentável apenas em primeira pessoa.

O ponto é que não se pode justificar um crime, nem muito menos conceder o direito a praticar um crime a alguém apenas porque essa pessoa supostamente não tinha conhecimento das consequências criminosas das suas ações. Não se pode “desculpabilizar” alguém que deu um tiro no escuro e acabou matando alguém simplesmente porque ela disse que não estava enxergando e não sabia que tinha alguém ali. Mesmo que se use o bom e velho discurso emocional, falando sobre a miséria, a desigualdade, a falta de oportunidade das pessoas mais pobres, o descaso do governo e da população e tudo mais; ainda assim isso não justifica uma ação antiética. Todos os indivíduos são juridicamente iguais, possuindo os mesmos direitos e deveres, sendo, portanto, responsabilizados por suas ações igualmente, e não é a classe social, renda, cor, sexo ou nível de conhecimento da pessoa que irá alterar isso.

Quanto ao caso em que a mulher e/ou o homem sabiam dos riscos da relação sexual, tanto relacionado à gestação quanto à transmissão de doenças, e optaram por fazê-la usando alguma forma de contracepção que falhou, a resposta é basicamente a mesma. Como já dito anteriormente, apesar de existirem vários métodos contraceptivos e do alto grau de confiabilidade de alguns deles, nenhum fornece total garantia de funcionamento ao consumidor (refiro-me, aqui, aos métodos comuns, não a procedimentos cirúrgicos como vasectomia e laqueadura). Dessa forma, quando os indivíduos optam por algum desses métodos contraceptivos, como o preservativo ou o anticoncepcional, por exemplo, eles assumem o risco de falha que esses métodos têm, ainda que baixos. Assim, caso o método escolhido venha a falhar, os indivíduos continuam sendo responsáveis pelos resultados disso, inclusive, das externalidades que o uso pode causar, como uma gravidez indesejada ou a contração de uma doença.

Uma possível reposta ao argumento acima seria a de que porventura nem a mulher nem o homem soubessem que os métodos contraceptivos estão todos sujeitos a falhas, talvez por conta da falta de informação, superestimação dos métodos ou por qualquer outro motivo, mas sempre alegando a ignorância das partes em algum aspecto. Para essa resposta eu já elaborei uma réplica, que é exatamente o que falei no terceiro, quarto e quinto parágrafos dessa seção, pois a réplica para isso é exatamente a mesma resposta dada ao caso em que os indivíduos supostamente não sabiam dos riscos de se ter relações sexuais sem uso de contraceptivos. Igualmente, não importa o nível de conhecimento ou ignorância das partes, essas circunstâncias não alteram o fato de que os indivíduos são responsáveis por suas ações<ref>Não se pode questionar o fato de que indivíduos são responsáveis em suas ações sem cair em contradição. Se é argumentado que indivíduos não são responsáveis por suas ações, então quem propõe isso afirma, indiretamente, que ele não é responsável por fazer este argumento e, também, que o interlocutor também não é responsável por ouvir, raciocinar e elaborar uma resposta. Assim, uma argumentação não teria sentido, pois seria assumido que nenhum dos participantes é responsável pelas ideias ali defendidas. Seria como dois robôs argumentando um com o outro, já que não são eles os responsáveis por fazer os argumentos, mas sim o programador.</ref> e que não devem ser menos culpabilizados<ref>Com menos culpabilizados" eu não me refiro à pena, mas sim ao fato de que as circunstâncias sob as quais os indivíduos se encontram não alteram sua responsabilidade sobre suas ações. </ref> apenas por supostamente terem menos conhecimento.

Referências

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